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Muitos casais não sabem se seu relacionamento pode caracterizar ou não uma união estável e uma primeira solução para garantir segurança jurídica aos relacionamentos foi a criação do contrato de namoro.
O contrato de namoro surgiu para que por meio de uma declaração registrada em cartório, desde o começo do relacionamento fique comprovado que não existe uma união estável e seu principal objetivo é:
- Formalizar a relação sem que fique configurada a união estável;
-Proteger o patrimônio, ou seja, que o casal não deseja dividir o patrimônio individual ou construir patrimônio comum;
- Regular demais situação da relação como, por exemplo: divisão de despesas e etc.
Esta declaração deve ser expressa, livre, espontânea e sem vícios, ou seja, as partes precisam estar cientes e concordar com todas as cláusulas do documento.
Para que o contrato de namoro tenha maior segurança e publicidade ele deve ser averbado no Cartório de Notas, além de conter:
- Um prazo de duração ou cláusulas resolutivas, pois o namoro pode evoluir para uma união estável e se não for o caso, o contrato poderá ser renovado;
- A data de inicio do relacionamento;
- A renúncia ao direito de pleitear alimentos do namorado(a);
- Uma cláusula de mediação.
O contrato de namoro não tem o poder, por si só, de afastar os efeitos da união estável, mas é perfeitamente lícito e tem sido considerada uma importante prova para atestar que o relacionamento se trata apenas de um namoro.
As informações aqui prestadas tem caráter informativo e não substituem uma consulta à um profissional.
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Ambos são crimes, entenda as diferenças:
- Racismo: Conduta discriminatória ou preconceituosa dirigida a determinado grupo, é inafiançável e imprescritível, sendo considerado mais grave pelo legislador. (Lei 7.716/89).
- Injúria Racial: Agressões verbais dirigidas à determinada pessoa com intenção de ofender sua honra utilizando de elementos referentes à cor, raça, etnia, religião ou origem. (Art. 140, §3º, CP).
Apesar de existir previsão legal que promova o bem de todos, garantir o respeito ao indivíduo não é tarefa apenas do Estado, mas de todo o cidadão. Aceitar e conviver com as diferenças, principalmente em uma nação tão diversificada quanto o Brasil, também é uma questão de cidadania.
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