ADVOGADO EMPRESARIAL

O advogado empresarial, de forma geral, atua assessorando empresas no âmbito jurídico extrajudicial e judicial.

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Pode-se dizer que o advogado tem uma espécie de atuação de “conselheiro”, pois presta orientações a fim de garantir segurança legal no planejamento e efetivação dos negócios, elabora e analisa contratos sociais e aditamentos, acompanha processos cíveis, tributários, previdenciários, trabalhistas e outros que estejam relacionados ao seu ramo de atuação.

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O advogado desenvolve um papel fundamental nas estratégias adotadas pelos empresários, que, cientes das repercussões jurídicas de seus negócios, têm maior capacidade de dimensões e fazer seu negócio prosperar.

DIFERENÇAS E BENEFÍCIOS DO INVENTÁRIO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL

Para a formalização da transmissão do patrimônio do falecido aos herdeiros é imprescindível realizar o inventário. Então surge o questionamento, inventário judicial ou extrajudicial? Qual a diferença?

Inventário Judicial: tramita perante um juiz de direito e é proposto em uma Vara de Família e Sucessões, no fórum, quando existir testamento, herdeiro incapaz ou ainda desacordo entre à partilha de bens. Tem pagamentos de taxas judiciais além do imposto, podendo muitas vezes ser mais caro, dependendo do valor do patrimônio deixado pelo falecido.

Inventário Extrajudicial: pode ser realizado em qualquer cartório de notas desde que todos os herdeiros sejam maiores e capazes, também devem estar de acordo quanto à partilha dos bens e não pode existir testamento deixado pelo falecido. O inventário extrajudicial é mais rápido e o preço é tabelado em todos os cartórios e depende do valor do patrimônio deixado.

Em ambos é preciso o pagamento do ITCMD.

Independente da via escolhida para realizar o inventário, judicial ou extrajudicial, será necessário à assistência de um advogado para o procedimento da divisão e transmissão dos bens.

Por isso, é sempre imprescindível conversar com um advogado de sua confiança para te ajudar escolher a melhor via para dar andamento com inventário, analisando as particularidades de cada caso para selecionar o melhor caminho.

PAX NACIONAL DEVERÁ RESTITUIR EM DOBRO OS SEUS CLIENTES

Os consumidores que firmaram contratos com determinada Pax do Estado do Mato Grosso do Sul, que tinham índice de correção IGPM-FGV, conforme cláusula contratual, no entanto tiveram seus contratos reajustados de acordo com o salário mínimo, podem requerer entrando no processo com advogado devidamente constituído, a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente, o qual deverá ser acrescido de correção monetária e juros legais, conforme decisão judicial proferida nos autos da Ação Pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul.